Herdeiro deve pagar aos outros pelo usufruto exclusivo de bem comum

Inadmissível reconhecimento de união estável e casamento concomitantes

Não se reconhece a união estável post mortem, quando mantida simultaneamente com o casamento, sob pena de se admitir como lícita e geradora de direitos a figura da poligamia

Irmãos tentam manobra para receber herança

Conduta dos requerentes evidenciam, sem qualquer dúvida, falta de lealdade e boa fé processual

Corpo há mais de dois anos no DML deve ser liberado a familiar e sepultamento custeado pelo Estado

O Desembargador Rui Portanova, do TJRS, ordenou expedição de alvará de liberação de corpo, que está desde 4/4/07 no Departamento Médico Legal (DML) de Porto Alegre.

1ª Turma nega indenização em acidente que matou ex-empregado

Homicídio praticado por PMs gera indenização

A família de um cidadão que foi morto por policiais militares, que estavam em serviço, ganhou uma ação movida contra o Estado do Rio Grande do Norte.

A viabilidade da reprodução assistida no Brasil e os direitos da criança concebida

Por Larissa Delarissa e Mariana Dias.

Superior Tribunal de Justiça nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida

Na ação, a viúva e a filha afirmaram que a penhora atingia o único imóvel da família, razão pela qual, segundo a Lei nº 8.009/1990, deveria ser considerado impenhorável.

Agravo de Instrumento. Ação de investigação de paternidade Post Mortem

Requerimento de exumação de cadáver para coleta de material genético.

DF terá que indenizar família de psicótico morto após liberação indevida

Autores, irmãos do paciente, alegam que DF foi negligente no seu dever de guarda do incapaz, cuja condição de saúde mental era conhecida

Policial erra disparo, acerta vítima e família será indenizada

Ação de indenização por ato ilícito em desfavor do estado do Rio Grande do Norte

Execução. Pessoa jurídica que "desaparece" da praça, deixando dívidas e permanecendo ativa. Ausência de patrimônio.

Desconsideração da personalidade jurídica como remédio para punir a "esperteza". Decisão correta.

Agravo de instrumento. Ação inventário.

Decisão que incluiu na partilha do espólio a parte do imóvel adquirido pelo de cujus, juntamente com sua convivente na constância da união estável.

Prorrogada cautelar na ação que discute inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins

Dispensável citação de herdeiros se, após falecer um dos executados, inventariante é habilitado

Lei nº 10.875, de 1º de Junho de 2004.

Altera dispositivos da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas.

Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça discute indenização por morte em banco

Os invasores efetuaram disparos dentro da agência, e alguns deles atingiram o comerciante, que faleceu. Os autores da ação alegaram que houve falha na porta giratória do estabelecimento bancário.

Seguradora é condenada a pagar seguro de vida a beneficiários

“É abusiva a recusa do pagamento da indenização se outras condições foram atendidas, como os autos demonstram ter ocorrido”, decidiu o Juiz

Indenização à família de vítima de bala perdida

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça reformou parcialmente sentença da Comarca de Chapecó e condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 54 mil, à família de Jozir Moraes.

Herança Jacente - Habilitação

Modelo de arrecadação de bens habilitação e herança-jacente.